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Tudo que você precisa saber sobre CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

A Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) passa a ser Digital oficialmente com a Lei 13.874 de 20 de Setembro de 2019.


A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ganhou uma versão digital, o aplicativo do Ministério do Economia permite ao trabalhador acessar todos os dados disponíveis no documento impresso, como informações da identificação civil e dos contratos de trabalho.


A Carteira de Trabalho Digital passa a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e excepcionalmente por meio físico. Sua emissão foi disciplinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia através da Portaria nº 1.065 de 23 de setembro de 2019, publicada no D.O.U de 24/09/2019 sendo:

  • CTPS em meio eletrônico equivale a Carteira de trabalho emitida em meio físico;

  • Não se equipara a documento de identificação;

  • Ela já está previamente emitida a todos os inscritos no CPF, sendo necessário apenas a sua habilitação;

  • Terá como identificação apenas o CPF;

  • Será necessário a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br;

  • A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta pelo app ou Web;


Especial para empregadores que tem obrigação de uso do eSocial


Assim as empresas que tem obrigação de uso do eSocial é facultado o registro manual nas CTPS para admissões a partir de Lei 13.874/2019 e Portaria SEPT1.065/2019, como podemos ver abaixo;


Art. 29 da Lei 13.874/2019. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.


Instruções expedidas pelo Ministério da Economia Portaria 1.065/2019 D.O.U 24/09/2019

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial:

  • a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

  • os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.


A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.


Como baixar a CTPS Digital

Para acessar, o trabalhador deve entrar na loja de aplicativos do seu celular e procurar por “Carteira de Trabalho Digital” e baixar. O aplicativo está disponível nas versões Android e IOS, mas também esta disponível na versão Web, para ter acesso a Carteira de Trabalho Digital através da Web, você deverá acessar diretamente o endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br. A vantagem é que o trabalhador terá as informações à mão sempre que precisar fazer uma consulta.


Como acessar e usar sua Carteira de Trabalho Digital