Buscar

Publicado novos Pisos Salarias do Estado de São Paulo e Rio para 2019

Publicado no DO-E os novos pisos do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro


Novos Pisos Salarial do Estado de São Paulo – Lei nº 16.953/19 (DOE-SP de 19/03/2019)

R$ 1.163,55 (mil e centro e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) é o Piso aplicável aos Empregados Domésticos e entram em vigor em 01/04/2019.


Já os novos Pisos Salarial do Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 8.315/19 (DOE-RJ de 20/03/2019) passa para R$ 1.238,11 (mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) este também aplicável aos domésticos, porem retroativo ao mês de Janeiro de 2019.


É importante lembrar que os reajustes e pagamentos de diferenças são válidos para os trabalhadores que recebem menos que o novo mínimo regional. Os que já recebem salário superior ao novo piso terão reajustes estabelecidos em negociação entre empregador e empregado.


Confira as leis na integra todos os Pisos salariais para cada estado e suas especificações;


SÃO PAULO - LEI Nº 16.953, DE 18 DE MARÇO DE 2019

DOE-SP de 19/03/2019 (nº 52, Seção 1, pág. 1)

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - ................................................................


I - R$ 1.163,55 (um mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial." (NR);


II - R$ 1.183,33 (um mil e cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica." (NR).


Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2019.

JOÃO DORIA

Patrícia Ellen da Silva - Secretária de Desenvolvimento Econômico

Henrique de Campos Meirelles - Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe - Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil