O PLC 11/2016 segue para sanção presidencial.
Projeto regulamenta profissão de cuidador de idoso, está aguardando somente sanção presidencial, vamos aguardar publicação oficial e ficar atentos a regulamentações bem como o impacto nos contratos de trabalho já celebrados.
Consulte o Texto aprovado - https://bit.ly/2MbrvrH
Cuidador de idoso
O Plenário aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. O PLC 11/2016 -segue para sanção presidencial.
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