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Nova Tabela de Salário-Família para Novembro de 2019

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, alterou a tabela de pagamento do Salário-Família a partir de sua publicação.


A EC 109/2019 publicada em 12 de Novembro de 2019, definiu as regras para pagamento do salário família até que uma lei discipline o acesso.


Durante o período de 01.01.2019 até 12.11.2019, de acordo com o artigo 4° da Portaria ME n° 009/2019, o valor da cota do salário-família foi de:

  • I - R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77

  • II - R$ 32,80 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e igual ou inferior a R$ 1.364,43.


A partir de 13.11.2019, com a promulgação da Reforma da Previdência, conforme os artigos 27 e 36 da Emenda Constitucional n° 103/2019

  • O acesso ao salário-família serão concedidos apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43

  • Até que lei discipline o valor do salário-família, o seu valor será de R$ 46,54


Importante que as tabelas do sistema de folha de pagamento sejam ajustadas antes do cálculo da Folha de Pagamento mensal.

DIREITO AO SALÁRIO FAMÍLIA


Nos termos do artigo 65 da Lei n° 8.213/1991, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.


Para ter direito ao recebimento do benefício, consideram-se os filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 anos ou inválido de qualquer idade


De acordo com o disposto no artigo 4°, § 2° da Portaria ME n° 009/2019, o direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.


A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.


o salário-família será devido a partir do mês em que for apresentado à empresa, a seguinte documentação:


a) CTPS;

b) Certidão de nascimento do filho;

c) Comprovação de vacinação, para o dependente com até 6 anos de idade;

d) Comprovação de invalidez, a cargo perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos; e

e) Comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de 7 anos.


De acordo com o § 2° do artigo 361 da IN INSS-PRES 77/2015 a manutenção do salário-família está condicionada à apresen