Buscar

NOVA GESTÃO NO ESOCIAL E A SIMPLIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 - Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 16


Paulo Guedes publica portaria mudando a gestão do eSocial, será o início da simplificação do eSocial? Já tivemos diversas notícias sobre as mudanças e nos próximos dias teremos possivelmente grandes novidades,talvez desobrigações de declarações e até alterações de cronograma para início do FGTS e SST.


PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, resolve:


Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:


I - estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;
II - estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;
III - promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
IV - divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;
V - elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e
VI - aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:

I - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

II - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

IV - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

V - Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.


Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do eSocial:

I - propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial;

II - acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial;

III - dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação;

IV - dar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de governo referentes ao eSocial;