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DECRETO REGULAMENTA O TRABALHO TEMPORÁRIO

A LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 que trata do assunto foi regulamentada pelo DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

Antes vamos a definição de Trabalho Temporário conforme a Lei.

"Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços."


A LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 que trata sobre o trabalho temporário é antiga e agora o governo realiza a regulamentação publicada no dia 15/10/2019 através do Decreto Presidencial Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

O decreto atualiza pontos importantes da Lei que geram conflitos entre os envolvidos, vejamos um breve resumo dos principais pontos:

  • O prazo de duração do contrato não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não;

  • O contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até noventa dias corridos;

  • O trabalhador temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado do término do contrato anterior;

  • Define que a duração do contrato está ligada a necessidade transitória da empresa;

  • A empresa tomadora poderá disciplinar o trabalhador temporário;

  • Esclarece que o trabalhado temporário não é a mesma coisa que trabalhador terceirização;

  • Atualiza os direitos trabalhistas;

  • Reforça que o trabalho temporário não se trata de contrato por prazo determinado ou contrato de experiência;

Não deixe de analisar a Lei e o Decreto em sua integra e atualizar seu cliente ou empregador das novidades. Um ótima opção de contrato para o varejo principalmente nas vendas de fim de ano.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 


DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974


CAPÍTULO I

DO TRABALHO TEMPORÁRIO 


Art. 2º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Parágrafo único.  O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros, de que trata o art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974.


Art. 3º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - empresa de trabalho temporário - pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente;