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Caixa orienta sobre como prorrogar o recolhimento do FGTS de Março, Abril e Maio de 2020

Caixa publica circular com os procedimentos para prorrogar o vencimento dos recolhimentos de FGTS conforme MP927


A caixa divulgou através da Circular 893 de na integra abaixo como realizar a prorrogação e até parcelamento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020.


Na prática como fica?


Como declarar para Prorrogar o Vencimento

Deverá declarar como MODALIDADE 1 (Declaração ao FGTS e Previdência)

Prazo para entrega da SEFIP até dia 20 junho de 2020, porem inicialmente na Circular Caixa informa dia 07/04/2020*

Muita atenção, para entrega deverá utilizar o programa SEFIP atualizado para a nova tabela de INSS a partir de março


*As empresas que não tenham a declaração previdenciária da GFIP substituída pelo eSocial/DCTFWeb, em nosso entendimento devem entregar a GFIP até doa 07 para cumprir com os prazos da declaração previdenciária.


Como declarar para realizar o pagamento sem prorrogação

Deverá aguardar a publicação do novo programa SEFIP, com as novas tabelas de março;

Declarar como MODALIDADE 0 (Recolhimento ao FGTS e Declaração para Previdência), prazo recolhimento dia 07/04/2020.


Em caso de rescisão

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.


Parcelamento

A circular prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020.


Na dúvida consulte seu jurídico.


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 53 Órgão: Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Vice-Presidência Agente Operador

CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto