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BEm - Benefício Emergencial, novo prazo para informar alterações no Empregador Web

A Portaria SEPRT nº 18560 de 2020 altera a Portaria SEPRT 10.486, de 22 de abril de 2020 e estabelece novo prazo para o empregador informar alterações do acordo BEm no Empregador Web


Empregador terá cinco dias para informar a alteração dos acordos de suspensão de contrato e redução de jornada ao ME


A Portaria SEPRT nº 18560 de 2020 altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020 e estabelece que o empregador deverá informar no Empregador Web os dados do acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário alterado, em até cinco dias corridos, contados da nova pactuação. Estabelece os prazos e procedimentos para os recursos.

A Portaria SEPRT 18560 de 04/08/2020 foi publicada no DOU em 05/08/2020.



DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 63 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.10. ................................................................................................................... § 1º O empregador deverá informar os dados do acordo alterado, na forma prevista no art. 9º, em até cinco dias corridos, contados da nova pactuação." (NR)

"Art. 11..................................................................................................................... .............................................................................................................................. Parágrafo único. O empregado poderá acompanhar a tramitação do processo de concessão do BEm pelo portal "gov.br" e pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mediante cadastramento e senha, que dará acesso:

I - às informações sobre o acordo; II - à data de recebimento das parcelas; III - às notificações sobre exigências e decisões relacionadas ao benefício; e IV - ao andamento das defesas ou dos recursos apresentados." (NR)

"Art. 12. O empregador será notificado da exigência de regularização das informações, no prazo de quinze dias corridos. ............................................................................................................................... § 2º A retificação prevista no § 1° deverá conter todas as informações previstas no § 1° do art. 9º e deverá ser implementada pelos mesmos portais previstos para a informação do acordo.

§ 3° Caso o empregador cumpra as exigências no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que o benefício deveria ter sido pago, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do BEm incluída no próximo lote de pagamento disponível posterior à decisão.

§ 4º O não atendimento da exigência de regularização das informações no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que o benefício deveria ter sido pago, importará em desistência do pedido administrativo e no arquivamento definitivo do requerimento.

§ 5º Cumprida a exigência no prazo do caput, o arquivo será processado e o interessado será notificado da decisão sobre seu requerimento, na forma do § 2º do art. 12-A.

§ 6º Deferido o benefício, será mantida como data de início do BEm aquela constante da informação do acordo, nos termos do artigo art. 9º, incluindo-se a parcela correspondente no próximo lote de pagamento disponível." (NR)

"Art. 12-A. As notificações referentes ao BEm quanto à necessidade de cumprimento de exigências, arquivamento, deferimento e indeferimento serão realizadas exclusivamente por meio digital, mediante cadastramento em sistema próprio e utilização de certificado digital ou uso de login e senha:

I - no portal "gov.br" para notificações endereçadas ao em